Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBOTIJAO DE GAS P 13UNITARIO12,0000R$ 98,00R$ 1.176,00
MaterialGARRAFA DE AGUA MINERAL COM GASFARDO60,0000R$ 18,00R$ 1.080,00
MaterialGALAO AGUA MINERAL 20 LITROSGALAO120,0000R$ 10,50R$ 1.260,00
MaterialAGUA MINERAL SEM GAS, 500MLFARDO30,0000R$ 12,75R$ 382,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GAS MINAS LTDA03.660.219/0001-05R$ 3.898,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000124/2024CAMARA MUNICIPAL01/04/2024GAS MINAS LTDA03.660.219/0001-05R$ 98,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2024000013/202422/03/2024O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacao de empresa para fornecimento de Agua Mineral, em galoes de 20 Litros e garrafas de 500 ml e recarga de gas liquefeito de petroleo GLP (gas de cozinha) acondicionado em botijao de 13 kg, conforGAS MINAS LTDA03.660.219/0001-05VigenteR$ 3.898,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02201-04-24_091507.pdf Edital 
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