PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Itaúna - MG

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCaderno II - Publicacoes de terceiros e Editais de ComarcaCENTIMETROCOLUN55,0000R$ 88,59R$ 4.872,45
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 4.872,45
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000297/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA07/11/2018SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 1.151,67
000321/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA27/11/2018SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 797,31
000334/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA04/12/2018SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 177,18
000052/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA12/03/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 354,36
000161/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA05/06/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 442,95
000261/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA04/09/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 1.063,08
000316/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA18/10/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 531,54
000343/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA01/11/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 442,95
000391/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA03/12/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 885,90
000400/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA16/12/2019SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 1.240,26
000209/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA04/11/2020SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 354,36
000230/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA02/12/2020SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 708,72
000061/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA05/04/2021SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 797,31
000107/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA14/05/2021SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51R$ 708,72
000220/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA18/10/2021SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 442,95
000258/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA01/12/2021SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 442,95
000076/2022CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA26/04/2022SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 1.557,16
000123/2022CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA08/06/2022SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 447,38
000214/2022CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA19/09/2022SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 354,36
000230/2022CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA03/10/2022SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21R$ 885,90
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/2018000028/201824/09/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Minas Gerais , orgao oficial dos Poderes do Estado, nos termos da Lei n. 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DE RELACOES INSTITUCIONAIS13.237.191/0001-51RescisaoR$ 4.872,45
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS