Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA ( Total R$ 448.852,88 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 85.504,27 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 6.231,81 )
    000045/2017Dispensa000051/201727/09/2017Tem por objeto a contratacao de empresa qualificada para fornecimento e instalacao de DIVISORIA DE GESSO COM ISOLAMENTO ACUSTICO utilizando manta de 50 kg, em atendimento a Camara Municipal de Itauna/MG, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.116,21
    000046/2017Dispensa000052/201711/10/2017para aquisicao de pecas automotivas para a manutencao corretiva do veiculo Linea placa OWK-3709 desta Casa Legislativa, conforme solicitado pelo Sr. Emerson Antonio Hortenciano, motorista deste veiculo, no Oficio da pagina 02 deste Processo.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 963,00
    000047/2017Dispensa000053/201711/10/2017venho solicitar contratacao de empresa especializada para a manutencao corretiva no veiculo Linea placa OWK-3709 desta Casa Legislativa.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 188,00
    000048/2017Dispensa000054/201718/10/2017Os filtros devem ser trocados periodicamente, conforme orientacoes do fabricante, para garantir a qualidade da agua.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 279,60
    000049/2017Dispensa000055/201724/10/2017Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de buffet para fornecimento de alimentacao e complementos para o evento que sera realizado em comemoracao ao dia do Servidor Publico no dia 27/10/2017 , em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.685,00
            Total R$ 6.231,81
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 7.737,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 13.477,40 )