Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA ( Total R$ 418.129,87 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 54.781,26 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 895,30 )
    000029/2017Dispensa000034/201705/06/2017Venho solicitar aquisicao de Fragmentadora de papel/cd/dvd/grampo, em atendimento as necessidades da Camara Municipal de Itauna.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 895,30
            Total R$ 895,30
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 941,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 7.187,77 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 16.797,93 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 4.836,06 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 24.123,20 )
            Total R$ 54.781,26
 Exercício: 2016 ( Total R$ 178.774,50 )