Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2018Dispensa000024/201830/07/2018O presente contrato e vigente ate 31/08/2018, tornando-se necessario a pesquisa de preco para contratacao. A contratacao de empresa especializada para realizar a prestacao de servico de rastreamento e monitoramento veicular via internet, contribuira de forma significativa para a gestao da frota de veiculos da CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA, bem como suprir a necessidade de um controle mais efetivo das rotas realizadas durante as atividades desta Casa Legislativa. Da mesma forma, enfatizamos que a contratacao de tal objeto destina-se tambem a prevencao de roubos, furtos, e outros eventos que possam vir a causar perdas ou danos ao erario, de outra feita, o objeto em questao destina-se tambem a um maior controle de custos dentro do conceito de convergencia de Rastreamento/Localizacao, aumentando assim a produtividade e economicidade na gestao da frota.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.876,40