Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA ( Total R$ 421.036,67 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 57.688,06 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 971,80 )
    000033/2017Dispensa000038/201729/06/2017contratacao de empresa especializada em manutencao de veiculos automotores para o carro Linea placa OWK-3709 ,em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 420,00
    000034/2017Dispensa000039/201730/06/2017aquisicao pecas automotivas para a manutencao corretiva do veiculo Linea placa OWK-3709, em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 551,80
            Total R$ 971,80
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.830,30 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 941,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 7.187,77 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 16.797,93 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 4.836,06 )