Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA ( Total R$ 483.321,49 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 22.961,47 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 10.916,48 )
    000011/2018Dispensa000012/201828/02/2018Contratacao de empresa especialziada de mao de obra para remocao e substituicao das pecas e fluido para a manutencao corretiva e preventiva para revisao de 78.000 km do veiculo Linea placa OPZ-6236, em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 235,00
    000013/2018Dispensa000014/201806/03/2018Contratacao de prestacao de servicos de empresa especializada na confeccao de cartoes de visita para os vereadores e impressao da logomarca desta casa em folha tipo oficio OF2, para atender as necessidades desta Casa Legislativa , sob as condicoes discriminadas e especificadas neste termo de referencia.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.350,40
    000014/2018Dispensa000015/201807/03/2018AQUISICAO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARAIA, CONFORME ESPECIFICACOES DETALHADAS NESTE TERMO DE REFERENCIA, a serem fornecidos para uso duante o ano 2018 ,em atendimento as necessidades da Camara Municipal de Itauna - MG.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.647,61
    000015/2018Dispensa000016/201815/03/2018Contratacao de seguro total, pelo periodo de 01 (um) ano, para os veiculos placas owk 3461, owk 3709 e opz 6236 pertencentes a frota desta Casa ,com cobertura contra acidentes e danos causados pela natureza e assistencia 24 horas. , em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.683,47
            Total R$ 10.916,48
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 4.256,99 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 7.788,00 )
            Total R$ 22.961,47
 Exercício: 2017 ( Total R$ 97.011,41 )