Atualizado em 04/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA ( Total R$ 410.308,60 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 46.959,99 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.202,80 )
    000024/2017Dispensa000027/201703/04/2017O VEICULO ATINGIU A QUILOMETRAGEM NECESSARIA PARA QUE SEJA FEITA A REVISAO E DEVE SER PROVIDENCIADA COM URGENCIA, POIS O CARRO E UTILIZADO PARA CONSTANTES VIAGENS.Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 1.202,80
            Total R$ 1.202,80
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 16.797,93 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 4.836,06 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 24.123,20 )
            Total R$ 46.959,99
 Exercício: 2016 ( Total R$ 178.774,50 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 118.603,55 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 65.970,56 )
           Total R$ 410.308,60