Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Inexigibilidade000028/201805/09/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Minas Gerais , orgao oficial dos Poderes do Estado, nos termos da Lei n. 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993.ARTIGO 25ConcluidaR$ 4.872,45
000023/2018Dispensa000025/201822/08/2018Contratacao de empresa especializada em servicos de decoracao para aquisicao de arranjos de flores, para o evento de Outorga de Cidadania Honoraria , a ser realizado no dia 09 de Novembro, as 19 horas no Teatro Silvio de Matos em atendimento a esta Casa Legislativa, sob as condicoes discriminadas e especificadas neste termo de referencia.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.150,00
000024/2018Dispensa000026/201818/09/2018O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de buffet para fornecimento de alimentacao e complementos para o evento que sera realizado em comemoracao ao dia do Servidor Publico no dia 26/10/2018 , em atendimento as necessidades da Camara Municipal, sediada na rua Getulio Vargas, nº 800, Centro, Itauna, Minas Gerais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.710,00
000025/2018Dispensa000029/201818/09/2018AQUISICAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM PARA O PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNAArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 14.437,30