Atualizado em: 23/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa000013/202519/05/2025O presente instrumento tem por objeto a contratacao de agencia de viagens para o fornecimento de passagens aereas, com trechos de ida e volta, no percurso Confins/MG Brasilia/DF, destinadas a Camara Municipal de Itauna, conforme solicitado pelos vereadores Rosse Andrade Silva e Jose Humberto Santiago Rodrigues, nos termos estabelecidos neste Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.985,28R$ 6.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCELO MESSIAS DE SOUZA28.152.701/0001-65ServicoPASSAGEM AEREA IDA E VOLTA CONFINS/BRASILIA ADULTO UNIDADE2,0000R$ 3.495,00R$ 6.990,00
000011/2025Dispensa000012/202530/04/2025Contratacao de empresa especializada em servicos graficos para confeccao de capas de processos para atender as necessidades desta Casa Legislativa, sob as condicoes discriminadas e especificadas no termo de referenciaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.504,00R$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA DANIELA LTDA16.812.992/0001-91ServicoCONFECCAO DE CAPAS DE PROCESSO COR ROSA UNIDADE200,0000R$ 2,98R$ 595,00
GRAFICA DANIELA LTDA16.812.992/0001-91ServicoCONFECCAO DE CAPAS DE PROCESSO COR AZUL UNIDADE200,0000R$ 2,98R$ 595,00
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