| Servico | PLANO DE ASSITENCIA A SAUDE | plano de assistencia a saude, devidamente registrada e ativa na Agencia Nacional de Saude Suplementar, para prestacao do servico de assistencia medica, hospitalar e ambulatorial, exames complementares e servicos auxiliares de diagnostico e terapias, internacoes clinicas, cirurgicas, obstetricas, dependencia quimica e psiquiatricas, inclusive aquelas de maior complexidade, incluindo quimioterapicos oral, endovenosa e intratecal para tratamento de neoplasias, radioterapia IMRT e tridimensional, internacoes em Unidade de Terapia Intensiva/Centro de Terapia Intensiva adulto, infantil e neonatal, utilizacao de leitos especiais, aos beneficiarios regularmente inscritos no Plano de Assistencia a Saude da Camara Municipal de Itauna/MG. Essa licitacao se justifica com base na RESOLUCAO Nº 03/2008 desta Casa Legislativa, que Autoriza o Poder Legislativo Itaunense a subsidiar cobertura em Plano de Saude aos Servidores da Camara Municipal de Itauna e na RESOLUCAO 06/2023, que Autoriza o Poder Legislativo Itaunense a subsidiar cobertura em Plano de Saude aos Agentes Politicos da Camara Municipal de Itauna e da outras providencias ; ambas com alteracoes pela RESOLUCAO 10/2023. Alem disso, o objeto foi tema de consulta realizada pelo Ex-Presidente da Camara Municipal de Itauna, Sr. Alexandre Magno Martoni Debique Campos, atraves do Processo numero 1111041, tendo como relator o Conselheiro Claudio Couto Terrao, e a seguinte conclusao: E possivel a contratacao de plano de saude para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orcamentarios, nao havendo conflito entre o beneficio e o disposto no §4º do art. 39 da Constituicao da Republica, devendo ser instituida mediante a edicao de lei especifica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposicoes das leis de Licitacao, Diretrizes Orcamentarias e de Responsabilidade Fiscal. | 6,0000 | R$ 15.000,00 | R$ 90.000,00 |