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Câmara Municipal de Itaúna - MG

Carta de Serviços INF - Informações Gerais

Carta de Serviços

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Não se Aplica26/05/20252025Não se AplicaA Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado pela Câmara Municipal de Itaúna por força da Lei nº 13.460, 26 de junho de 2017, que visa informar aos cidadãos quais os serviços disponíveis ao usuário, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.Carta de Serviços - CMI - 1ª edição - 2025.pdf267.07 KB
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