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Legislação Especifica da Ouvidoria e Lei de Acesso à Informação - LAI (Documentos) LEX - Lei

Legislação Especifica da Ouvidoria (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	26/05/2025	2025	Não se Aplica	Dispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas.	RES 07-2025 - REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI Assinado.pdf	402.26 KB
Não se Aplica	26/05/2025	2025	Não se Aplica	Altera a Resolução 36, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna MG.	RES 06-2025 - Altera Resolução 36-2019 - Ouvidoria.pdf	348.38 KB
Não se Aplica	26/05/2025	2025	Não se Aplica	Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna.	RES 36-2019 Ouvidoria Parlamentar.pdf	123.91 KB