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Câmara Municipal de Itaúna - MG

Legislação Especifica da Ouvidoria (Documentos) LEX - Lei

Legislação Especifica da Ouvidoria (Documentos)

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Não se Aplica26/05/20252025Não se AplicaDispõe sobre os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e demais normativas correlatas. RES 07-2025 - REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI Assinado.pdf402.26 KB
Não se Aplica26/05/20252025Não se AplicaAltera a Resolução 36, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaúna MG.RES 06-2025 - Altera Resolução 36-2019 - Ouvidoria.pdf348.38 KB
Não se Aplica26/05/20252025Não se AplicaDispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna. RES 36-2019 Ouvidoria Parlamentar.pdf123.91 KB
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